Identificação eletrónica com microchip
a colocação de microchip para identificação eletrónica e o registo no SIAC são obrigatórios em todos os cães, gatos e furões até aos 120 dias de idade.
Vacinação antirrábica
os cães devem ser vacinados contra a raiva a partir dos 3 meses e até aos 6 meses de idade.
Boletim sanitário de cães
Todos os animais devem ter o novo boletim sanitário sendo que, quem tem ainda um boletim antigo saiba que este tinha validade legal até 31 de dezembro de 2021. Consulte seu Veterinário para obter novo Boletim.
Registo e licença na junta de freguesia
É obrigatório o licenciamento anual na junta de freguesia de residência, dos cães registados no SIAC. Alguns animais estão isentos do pagamento da taxa de licença como é o caso dos cães guia.
Passeio em espaços públicos
os animais de estimação devem sempre ser passeados com trela, nunca soltos.
Viagens de carro
O animal deve sempre ir protegido de possíveis danos, devendo viajar dentro
de uma transportadora ou com um cinto de segurança desde o peitoral/coleira.
Além destas obrigações deverá sempre proporcionar ao seu cão, os bens essenciais
Comida, água, abrigo, cuidados de saúde e claro muito carinho e atenção. Se tiver alguma dúvida sobre se tem tudo dentro do previsto pela Lei recomendamos que a esclareça junto do médico veterinário habitual, no Canil Municipal da sua Residência ou ainda no ICNF- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
No entanto se é possuidor de cão perigoso ou potencialmente perigoso, tem mais obrigações.