É obrigatório possuir uma licença especial, obtida anualmente, na junta de freguesia da área de residência. O proprietário deve fazer-se acompanhar da licença sempre que circula com o animal na via pública.
Para emissão da licença é necessário cumprir os seguintes pré-requisitos:
- Cão com microchip colocado e vacina antirrábica válida;
- Termo de responsabilidade onde declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal;
- Registo criminal do detentor (anual);
- Seguro de responsabilidade civil para o animal (capital mínimo de 50.000 Euros);
- Animal esterilizado, exceto se este estiver inscrito no Livro de Origens oficialmente reconhecido.